Guaíra   •  
     
 
 
 
   

Homologação

A todo empregado demitido será garantido o direito de homologar sua Rescisão de Contrato de Trabalho com a Assistência do Sindicato representante da sua categoria. 

AVISO AS EMPRESAS: A empresa para realizar as homologações de seus empregados demitidos, deverá respeitar a seguinte regra: Somente as empresas com sede na base territorial da nossa entidade (MUNICÍPIO DE GUAÍRA) agendará no site, caso empresas de base-territorial de outras entidades, agendar não será realizado o ato homologatório.

EM CASO DE EMPREGADO QUE RECUSOU CONTRIBUIR PARA NOSSA ENTIDADE A EMPRESA NÃO PODERÁ AGENDAR PELO SISTEMA DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO, DEVERÁ AGENDAR NA SEDE DA ENTIDADE, ONDE SERÁ GARANTIDO O DIREITO AO TRABALHADOR PELA ASSISTÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO PELA ENTIDADE QUE O REPRESENTA, EM CASO DE AGENDAR PELO SISTEMA TAL HOMOLOGAÇÃO NÃO SERÁ EFETIVADA.

 
 
 
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

1º) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) em 5 vias.

2º) Termo de Homologação de Contrato de Trabalho em 5 vias.

3º) Aviso prévio em 2 vias.

4º) Extrato do FGTS PARA FINS RESCISÓRIOS em 3 vias.

5º) Guia de recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) em 3 vias

6º) Demonstrativo do trabalhador de recolhimento do FGTS Rescisório em 3 vias

7º) Atestado de Saúde Ocupacional ASO (original mais duas cópias);

8º) Livro de Registro de empregados ou fichas, devidamente atualizado(a)

9º) Comunicado de Movimentação do Trabalhador em 3 vias;

10º) Recibo de deposito das verbas rescisória quando da homologação em atraso em 03 vias;

11º) Requerimento de seguro desemprego Eletrônico conforme MP 665/2014

12º) Recibos de adiantamentos se existir.

13º) Guias de Contribuições, Sindical (últimos 5 exercício) , Assistencial (época Acordos e Convenções Coletivas em Vigência) e Confederativa (últimos 12 meses), bem como anotar na CTPS do empregado;

14º) CTPS atualizada;

15º) Carta de Preposto ou procuração em 3 vias

Obs. O não cumprimento de todos os itens acima implicará no indeferimento da homologação.

 
   
 
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