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Aniversariantes

Parabéns e muitas felicidades a todos os aniversariantes

INSTRUÇÃO NORMATIVA 77 DOCUMENTOS PROVA DE ATIVIDADE RURAL ART. 47 E 48 PARA REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

Art. 47. A comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial, observado o disposto nos arts. 118 a 120, será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

 

I -  contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;

II - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;

III - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural;

IV - bloco de notas do produtor rural;

V - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VI - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

VIII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;

IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, entregue à RFB; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)

 

Redação original:

IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB;

 

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou

XI - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118.

 

§ 1º  Os documentos de que tratam os incisos I e III a X do caput devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, sendo indispensável a realização de entrevista e, restando dúvidas, deverão ser tomados os depoimentos de testemunhas.

§ 2º Os documentos referidos nos incisos I e III a X do caput, ainda que estejam em nome do cônjuge, do companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, que não detenham a condição de segurado especial, poderão ser aceitos para os demais membros do grupo familiar, desde que corroborados com o documento de que trata o inciso II do caput..

§ 3º Para fins de comprovação do exercício de atividade rural a apresentação dos documentos referidos neste artigo não dispensa a apreciação e confrontação dos mesmos com as informações constantes nos sistemas corporativos da Previdência Social e dos órgãos públicos.

§ 4º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar o tamanho da área, contínua ou descontínua, ou da embarcação utilizada, para desenvolvimento da atividade, assim como para comprovar a identificação do proprietário por meio do nome e CPF, deverá ser apresentada declaração de propriedade rural constante do anexo XLIV.

§ 5º No caso de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade, o segurado especial poderá apresentar um dos documentos de que trata o caput deste artigo, independente de apresentação de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, de sindicato dos pescadores ou colônia de pescadores, desde que comprove que a atividade rural vem sendo exercida nos últimos doze meses, dez meses ou no período que antecede a ocorrência do evento, conforme o benefício requerido.

 

Art. 48. A comprovação do exercício de atividade rural para os filhos casados, separados, divorciados, viúvos e ainda aqueles que estão ou estiveram em união estável, inclusive os homoafetivos, que permanecerem ou retornarem ao exercício desta atividade juntamente com seus pais, poderá ser feita por contrato de arrendamento, parceria, meação, comodato ou assemelhado, para regularização da situação daqueles e dos demais membros do novo grupo familiar.

 

Aniversariantes do mês de Dezembro

Dia 13 - LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA - SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL

Dia 13 - TATIANE DIAS - FUNCIONÁRIA

Dia 25 - BOLIVAR RAIMUNDO - PRESIDENTE

Aniversariantes do mês de Novembro

Dia 20 - ANA LUCIA RODRIGUES SIQUEIRA BARROS DE MATOS - ADVOGADA

Aniversariantes do mês de Outubro

Dia 25 - BENEDITO DA CRUZ - CONSELHO FISCAL

Aniversariantes do mês de Setembro

Dia 10 - ARISTIDES GONÇALVES SIQUEIRA - SUPLENTE DA DIRETORIA

Aniversariantes do mês de Agosto

Dia 04 - NELSON ALVES DE OLIVEIRA - DIRETOR SECRETARIO

Aniversariantes do mês de Julho

Dia 05 - MARIA APARECIDA TAVARES - SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL

Aniversariantes do mês de Junho

Dia 15 - JOÃO ROSA ALVES CIPRIANO - CONSELHO FISCAL

Dia 23 - JOÃO RODRIGUES DE SOUZA - CONSELHO FISCAL

Aniversariantes do mês de maio

Dia 05 - CLAUDECI DE CARVALHO RODRIGUES - FUNCIONÁRIO

Dia 24 - EDVALDO BOTELHO MUNIZ - ADVOGADO

Aniversariantes do mês de Abril

Dia 07 - HELVECIO FERREIRA - SUPLENTE DA DIRETORIA

Dia 18 - LEONOR PEREIRA CORREIA - VICE-PRESIDENTE

Aniversariantes do mês de março

Dia 01 - IRLEI APARECIDA FERREIRA REZENDE - SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL

Aniversariantes do mês de Fevereiro

Dia 06 - MANOEL MESSIAS MOURARIA - SUPLENTE DA DIRETORIA

DIA 21 - GISLAINE FIRMINO QUELI DIAS - RECEPCIONISTA

DIA 29 - JORGE STURARO - TESOUREIRO

 

Aniversariantes do mês de Janeiro

Dia 1º ELIANA NERI SOUZA CARDOSO DE SÁ - SECRETARIA FUNCIONÁRIA

   
 
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